NOTÍCIA
Como Obter a Licença de CAC
A licença de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) é essencial para indivíduos que desejam se envolver legalmente com armas de fogo no Brasil, seja para colecionamento, tiro esportivo ou caça. Este guia detalha o processo de obtenção, os requisitos e as obrigações associadas à licença de CAC.
O que é a Licença de CAC?
A licença de CAC é um Certificado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro que autoriza o titular a adquirir, registrar, transportar e manter armas de fogo para atividades específicas de colecionamento, tiro esportivo e caça. Este documento é fundamental para garantir que essas atividades sejam realizadas dentro da legalidade e segurança.
Requisitos para Obter a Licença de CAC
Para obter a licença de CAC, é necessário atender a uma série de requisitos estabelecidos pela legislação brasileira:
- Idade Mínima: O solicitante deve ter mais de 25 anos.
- Filiação a Clube de Tiro: É necessário ser filiado a um clube de tiro registrado.
- Capacidade Técnica e Psicológica: O candidato deve comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, através de laudos emitidos por profissionais credenciados.
- Documentação: É preciso apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência, certidões negativas criminais e outros documentos específicos.
- Declaração de Necessidade: O interessado deve justificar a necessidade de obter a licença, detalhando suas intenções para o uso das armas.
Processo de Obtenção da Licença de CAC
- Cadastro no SisGCorp: O primeiro passo é criar uma conta no sistema SisGCorp, que gerencia os serviços digitais do Governo Federal relacionados ao controle de produtos.
- Anexação de Documentos: Todos os documentos exigidos devem ser anexados eletronicamente no SisGCorp. Isso inclui laudos, comprovantes e declarações necessárias.
- Análise e Vistoria: Após o envio, o processo será analisado pelo Exército Brasileiro. Uma vistoria no local de guarda do acervo pode ser realizada para assegurar que as condições de segurança estão sendo cumpridas.
- Pagamento da Taxa: A taxa de concessão do certificado é de R$100,00 e pode ser paga via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
- Emissão do Certificado: Após a aprovação, o Certificado de Registro é emitido eletronicamente, permitindo ao titular exercer as atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça.
Obrigações e Validade
- Validade: O CR tem validade de 10 anos e pode ser renovado por igual período.
- Obrigações: Os titulares devem cumprir as obrigações legais, incluindo a participação em atividades regulares de tiro e a manutenção do vínculo com o clube de tiro.
Conclusão
A obtenção da licença de CAC é um processo detalhado que requer atenção aos requisitos legais e documentais. Cumprir todas as etapas corretamente é crucial para garantir que a prática de colecionamento, tiro esportivo ou caça seja realizada de forma segura e dentro da legalidade. Com a licença de CAC, os indivíduos podem desfrutar dessas atividades com a tranquilidade de estarem em conformidade com a legislação brasileira.
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