Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados para fins de defesa pessoal

A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza advogados a portarem arma de fogo para defesa pessoal. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), teve parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para incluir a possibilidade de advogados regularmente inscritos na OAB portarem armas em todo o território nacional. A regulamentação será responsabilidade do Conselho Federal da OAB.

Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), parcialmente acolhida, estabelece que o comprovante de exercício regular da advocacia emitido pela OAB seja suficiente para demonstrar a necessidade do porte. A emenda também proíbe o ingresso armado em fóruns, tribunais, estabelecimentos prisionais e outros locais com regras próprias de segurança. Outra emenda, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), exige a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio da arma.

O projeto argumenta que a atuação de advogados em causas sensíveis, como disputas envolvendo liberdade, patrimônio e família, pode colocá-los em situações de risco. Dados da OAB indicam que entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assassinados no país.

O relatório aprovado unificou o conteúdo do PL 2.734/2021 com o PL 2.530/2024, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que também tratava do tema. A proposta mais recente foi considerada prejudicada após a aprovação do texto mais abrangente. A versão final adota a estrutura legislativa do PL 2.734, com a redação mais objetiva do projeto de Cleitinho.

O porte de arma não será automático: os advogados interessados deverão cumprir todos os requisitos legais já exigidos a qualquer cidadão que deseje portar arma de fogo, como idoneidade, ausência de antecedentes criminais e aprovação em exames de capacidade técnica e psicológica. O uso continuará restrito em ambientes com normas de segurança específicas.

Precedente pode abrir caminho para outras categorias

A aprovação do porte de arma para advogados pode abrir caminho para que outras categorias profissionais também passem a reivindicar o mesmo direito. Profissionais que atuam em contextos de risco ou conflito — como jornalistas investigativos, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, conselheiros tutelares e médicos psiquiátricos — podem utilizar argumentos semelhantes para justificar a solicitação do porte por defesa pessoal.

Embora o projeto aprovado trate exclusivamente da advocacia, seu avanço pode ser citado como precedente em futuras propostas legislativas. Cada novo projeto, no entanto, deverá passar por avaliação técnica e política, em um debate ainda marcado por fortes divergências quanto ao armamento civil e seus efeitos na segurança pública.

Foto: Edilson Rodrigues | Agência Senado